Questão 2946698

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2946698

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos S.A.

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.

Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

Alternativa A:
O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.
Alternativa B:
A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.
Alternativa C:
O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.
Alternativa D:
O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.
Alternativa E:
O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.

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