Questão 2946646 de Direito Administrativo - FEPESE 2026

Questão

ID 2946646

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos S.A.

Sociedades de economia mista não são abrangidas pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021.

Considerando essa legislação, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção a essa disposição.

Alternativa A:
Houver previsão expressa e justificada pela alta administração para a adoção da modalidade pregão na aquisição de bens e serviços comuns.
Alternativa B:
Houver necessidade de aplicação dos dispositivos referentes a crimes em licitações e contratos administrativos previstos na nova lei de licitações.
Alternativa C:
A contratação for custeada parcial ou integralmente com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, hipótese em que a norma geral afasta a aplicação da Lei das Estatais.
Alternativa D:
O objeto da licitação caracterizar obra ou serviço de engenharia de grande vulto, situação em que as normas de regência da Lei nº 14.133/2021 se sobrepõem obrigatoriamente.
Alternativa E:
O conselho de administração da entidade decidir, de forma discricionária e mediante previsão no regulamento interno, pela aplicação subsidiária das normas gerais da nova lei.