Questão 294654

a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia é uma de suas diretrizes.

o juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais, apenas, do governo federal.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, sem preferência do sexo, desde que previamente capacitados.

a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres deverá ocorrer, especialmente, nas delegacias localizadas em áreas com maior índice de violência doméstica.