Questão 2946503

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2946503

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Capinzal e Ouro/SC

Em uma rotina administrativa regida pela Lei nº 13.709/2018, determinado setor passa a organizar dados pessoais de usuários para fins de atendimento e controle interno. Considerando os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a prevalência do interesse administrativo sobre a privacidade, quando houver necessidade de organização interna.
Alternativa B:
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com o poder público.
Alternativa C:
A proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Alternativa D:
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a limitação da liberdade de expressão e de informação quando houver tratamento de dados por pessoa jurídica.

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