Questão 294641

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 294641

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a:

Alternativa A:
casais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares.
Alternativa B:
casais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, apenas.
Alternativa C:
casais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares.
Alternativa D:
casais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares.
Alternativa E:
mulheres transexuais e travestis independentemente de relações Intrafamiliares.

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