Questão
ID 2946374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil)
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Associação dos Municípios da Região do Contestado
As questões 12 a 14 se referem ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).
É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I. Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II. No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno: