Questão 294636

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 294636

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), no que tange às Medidas Protetivas de Urgência, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A conciliação entre agressor e vítima é obrigatória em todos os casos de lesão corporal leve, devendo ser realizada preferencialmente pelo assistente social antes da via judicial.
Alternativa B:
As medidas protetivas de urgência dependem obrigatoriamente da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público para serem aplicadas.
Alternativa C:
O magistrado poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sem prejuízo de outras sanções penais ou cíveis.
Alternativa D:
A Lei Maria da Penha aplica-se aos casos em que agressor e vítima possuem vínculos de parentesco consanguíneo, excluindo relações de namoro ou amizade.

Estatísticas Cadernos

Questão 294636

Continue estudando na plataforma