Questão 2946357

Analise as partes que seguem, conforme a Lei nª 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1ª parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: