Questão 2946128

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2946128

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2026 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Formoso

Em 4 de novembro de 2022, o município de Formoso (MG) publicou a Lei n.º 693, alinhada à Emenda Constitucional n.º 120/2022, que dispõe sobre os direitos, deveres e regime de trabalho dos ACS. Um jovem, aprovado em concurso público para o cargo de ACS nesse município, foi informado pela gestão municipal de que precisará cumprir exigências específicas previstas nessa lei para tomar posse. Considerando essa lei, qual das seguintes condições é legalmente exigida para o exercício da função?

Alternativa A:
Apresentar certidão de antecedentes criminais internacionais, mesmo sem nunca ter saído do país.
Alternativa B:
Apresentar diploma de curso superior completo na área da saúde, reconhecido pelo MEC.
Alternativa C:
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D e veículo próprio.
Alternativa D:
Residir no território da microárea onde atuará, conforme delimitação da Secretaria Municipal de Saúde.
Alternativa E:
Ter disponibilidade para trabalhar em regime de plantão noturno e aos domingos, sem adicional.

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