Questão 2946064

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2946064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SC

Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A divulgação de informações em meios eletrônicos constitui medida complementar, cabendo ao órgão decidir sobre sua adoção conforme capacidade técnica.
Alternativa B:
Os órgãos e entidades públicas poderão divulgar informações de interesse coletivo mediante solicitação prévia do cidadão, priorizando a transparência passiva sobre a ativa.
Alternativa C:
A divulgação de informações consideradas de interesse geral ocorrerá conforme avaliação da autoridade competente e conforme critérios de conveniência administrativa.
Alternativa D:
A disponibilização de informações de interesse público pode ocorrer exclusivamente nos casos em que houver decisão administrativa específica para cada tipo de dado.
Alternativa E:
Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral, especialmente por meio da internet.

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