Questão 2946041

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2946041

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sarandi - RS

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.
Alternativa B:
Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.
Alternativa C:
A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa D:
A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.