Questão
ID 2946011Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sarandi - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, no que se refere à organização político-administrativa do Município, a autonomia é exercida por meio de capacidades específicas. Nesse sentido, qual das seguintes capacidades reflete a autonomia de autogoverno?