Questão
ID 2946Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Fixação do Regime Penitenciário, Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências, Progressão de Regime
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.