Questão 294597 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 294597

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Exoneração a Pedido, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No decorrer de apurações disciplinares, e considerando a hipótese de o processo se estender para o ato de desligamento a pedido, a OPM do militar temporário, por meio de seus setores competentes (Subseção de Correição ou Seção de Justiça e Disciplina), possui um dever de análise de assentamentos. Qual é a finalidade precípua de se analisar os processos em andamento ou conclusos no momento do protocolo de desligamento a pedido pelo militar temporário?

Alternativa A:
Acelerar o processo de arquivamento dos PADM's em andamento, visto que o desligamento do militar enseja a perda superveniente de objeto da pretensão punitiva.
Alternativa B:
Garantir o trancamento sumário de todas as instaurações, exceto as que envolvam inquérito penal militar em trâmite na Justiça competente.
Alternativa C:
Dar continuidade no Processo Administrativo Disciplinar Militar, garantindo que tudo fique registrado em seus assentamentos funcionais.
Alternativa D:
Proceder com o imediato desconto pecuniário de todas as faltas não julgadas antes de efetivar o pagamento rescisório.
Alternativa E:
Remeter os PADM's ao Ministério Público para eventual conversão das faltas disciplinares não julgadas em crimes militares.

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Questão 294597

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