Questão 294594 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 294594

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo, Dos Interessados, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A notificação formal desempenha o papel essencial de comunicar aos interessados sobre a prática de atos da Administração. Quando da instauração do Processo Administrativo para desligamento ex officio de um MET, após a remessa dos autos definitivos do PADM ao Departamento Administrativo, a notificação de instauração visa precipuamente assegurar:

Alternativa A:
O direito do militar de requerer transferência para OPM diversa, a fim de não prejudicar o ambiente de trabalho.
Alternativa B:
A comunicação acerca da imposição da medida administrativa de desligamento, assegurando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório na seara administrativa.
Alternativa C:
A imediata suspensão do pagamento dos vencimentos até que se julgue em definitivo o recurso no prazo de 30 dias.
Alternativa D:
A comunicação à Corregedoria-Geral para que proceda ao desconto da sanção pecuniária correlata à transgressão.
Alternativa E:
O cumprimento da formalidade legal, uma vez que, estando decidida a transgressão no PADM, a defesa no processo de desligamento é meramente opinativa e não vinculante.

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Questão 294594

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