Questão
ID 294585Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Demissão, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Brigada Militar. Dessa forma, o controle de condutas ilícitas de todos os seus membros é feito com extremo rigor administrativo. Ao discorrer sobre os atos e procedimentos correcionais que afetam o MET, julgue as assertivas com base nas normativas complementares da Corregedoria-Geral: I. O desligamento ex officio é considerado um ato discricionário da Administração Militar, procedido por imposição legal e independentemente da anuência do desligado. II. A competência para declarar o desligamento ex officio é atribuída exclusivamente ao Corregedor-Geral da Brigada Militar. III. Prisão em flagrante delito gera o desligamento ex officio do MET, a qualquer tempo. Está correto o contido em: