Questão 294578

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 294578

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Discricionariedade no Poder Disciplinar, Lei Estadual nº 15.583/2020 - Programa de Militares Estaduais Temporários – PMET – da Brigada Militar, Militares

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere o seguinte cenário hipotético: O Soldado Temporário X, pertencente aos quadros da Brigada Militar, cometeu, em um intervalo de 10 meses, uma transgressão disciplinar de natureza média e duas transgressões disciplinares de natureza leve. Posteriormente, após regular trâmite do Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM), com decisão definitiva, os autos foram remetidos à autoridade competente. Sobre esse caso e as normas de desligamento ex officio, analise as afirmativas a seguir: I. O desligamento ex officio é um ato discricionário da Administração Pública Militar, procedido por imposição legal. II. A conduta do Soldado X enseja seu desligamento ex officio do Programa de Militares Temporários. III. A competência para exarar o ato de desligamento ex officio do Soldado X é exclusiva do Diretor Administrativo da Brigada Militar. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 294578
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