Questão 294576

Essa modalidade diferenciada é estritamente proibida por instâncias de controle, por envolver desvio de função não admitido pela legislação complementar aplicável aos militares.

Poderá ser precedida da publicação de edital contendo o perfil exigido e os prazos de permanência, cabendo retorno sem ônus à origem caso os requisitos de desempenho definidos não sejam alcançados, mesmo durante o cômputo do prazo mínimo.

Neste caso estrito, não se pode sob qualquer pretexto estabelecer ou convencionar nenhum prazo mínimo de permanência, prevalecendo a garantia da inamovibilidade imediata ao assumir fisicamente o posto especializado.

O militar que for transferido sob esse regime, caso seja posteriormente reprovado na avaliação de desempenho imposta, deverá ressarcir as verbas de curso à corporação e ser devolvido com ônus integral ao Estado.

As vagas que surgirem nos setores especializados serão preenchidas por mero sorteio universal entre o efetivo, dispensando-se a elaboração de editais ou verificação de perfil técnico-profissional prévio para salvaguardar a isonomia horizontal.