Questão 2945730

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2945730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Cumaru

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa D:
Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.