Questão 2945728

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2945728

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Cumaru

Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:

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