Questão
ID 294571Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Militares
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para prover respostas eficientes a emergências imprevisíveis em segurança pública, a Administração pode agir de forma enérgica e discricionária, contornando alguns ritos ordinários para célere alocação de efetivo em regiões críticas. Com base nas Disposições Gerais sobre a Movimentação, avalie os itens a seguir: I. A movimentação pontual para atender a situações emergenciais, como aumento vertiginoso de criminalidade, pode ser realizada por ato do Governador do Estado e dispensa qualquer justificação formal nos autos. II. Por motivo de excepcional interesse público, o Comandante-Geral pode movimentar militares independentemente dos requisitos ordinários de lapso temporal de permanência, desde que a medida seja devidamente justificada. III. Os locais considerados de difícil provimento para a Corporação serão definidos exclusivamente por intermédio de Lei Estadual em sentido estrito, sendo defeso ao Comandante-Geral dispor ou regulamentar sobre o tema. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):