Questão 294570

A movimentação para municípios limítrofes gera direito irrestrito à ajuda de custo, mesmo não se demonstrando necessidade de mudança de residência em caráter permanente, devido ao caráter compensatório e indenizatório da verba.

A prestação de contas deve ser remetida ao ordenador de despesas no prazo máximo de sessenta dias, instruída de forma exclusiva e isolada com a prova inconteste de fixação da nova residência.

O militar estadual que receber ajuda de custo prestará contas remetendo os documentos exigidos em até trinta dias contados da sua apresentação no novo OPM, devendo o ordenador decidir sobre a homologação em cinco dias a contar do recebimento.

Deslocamentos sucessivos ou temporários sem intenção de permanência ensejam ajuda de custo calculada rigidamente à base de 50% do valor da remuneração percebida, descontando-se as diárias já pagas.

A prestação de contas é plenamente dispensável e elidida caso a movimentação por necessidade imperiosa de serviço seja motivada por promoção por bravura do militar para o posto de Oficial Superior.