Questão
ID 294561Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A transferência por permuta é uma prerrogativa regulamentada que flexibiliza algumas restrições temporais, visando o interesse mútuo de militares e da Administração, desde que observados certos pressupostos. Sobre a permuta entre militares estaduais, analise os itens:I. A transferência por permuta pode ser requerida sem a observância do lapso de tempo mínimo de OPM/OCBM, desde que haja manifestação expressa dos permutantes e parecer favorável dos Comandantes.II. A transferência de bombeiros militares por permuta exige, de forma absoluta e sem exceções, a coincidência de Posto, de Graduação e de Quadro entre os permutantes.III. É exigido que os militares permutantes possuam, no mínimo, mais de dois anos para atingir a inatividade voluntária, salvo casos excepcionais fundamentados pela autoridade competente.Estão corretos os itens: