Questão
ID 294555Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao término de um processo administrativo onde se conclui pela anulação de uma punição aplicada indevidamente a um Tenente, a administração deve assegurar que: