Questão
ID 2945533Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.