Questão
ID 2945526Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.