Questão
ID 2945517Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.