Questão
ID 2945513Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.