Questão
ID 2945495Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.