Questão 2945444

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa‑fé, sendo antiética a atuação que, embora formalmente lícita, visa aos fins incompatíveis com o interesse coletivo.