Questão
ID 2945443Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.