Questão
ID 2945440Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O enriquecimento ilícito do agente público – caracterizado pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo – constitui hipótese típica de improbidade administrativa, prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992.