Questão
ID 294544Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.346/2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e Dá Outras Providências, Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o cancelamento da punição, uma das condições exigidas cumulativamente aos prazos legais é que o militar possua 'bons serviços prestados'. Segundo as disposições normativas expressas no Art. 61 do Regulamento Disciplinar, essa condição deve ser provada mediante prova documental no âmbito do processo.