Questão 2945390

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o certame ou se o licitante não mantiver a proposta, por motivo injustificado.