Questão 2945387

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.