Questão 2945381

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apresentada declaração ou documentação falsa exigida para o certame.