Questão 2945354

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.