Questão
ID 2945348Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17° REGIÃO
À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens seguintes.
As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.