Questão 294525

A estrutura disciplinar da Brigada Militar fundamenta-se na hierarquia e no dever. O Decreto Estadual nº 43.245/2004 prevê mecanismos de correção e revisão de atos administrativos punitivos, como a anulação e o cancelamento. Analise as assertivas abaixo sobre a anulação de punições: I. A anulação consiste em tornar sem efeito a aplicação da punição. II. A anulação deve ocorrer obrigatoriamente quando comprovada injustiça ou ilegalidade. III. A anulação importa na eliminação de toda e qualquer anotação nos assentamentos do punido relativa à aplicação da sanção. IV. O Comandante-Geral é a única autoridade com competência para propor a anulação de uma punição quando tomar conhecimento de ilegalidade.