Questão
ID 2945234Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2026 Banca: Escola Superior de Direito e Negócios Órgão: Câmara Municipal de Duartina
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado: