Questão 2945205

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 2945205

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2026 Banca: Escola Superior de Direito e Negócios Órgão: Câmara Municipal de Duartina

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Alternativa B:
O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Alternativa C:
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Alternativa D:
O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.