Questão 2945188 de Direito Administrativo - Escola Superior de Direito e Negócios 2026

Questão

ID 2945188

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2026 Banca: Escola Superior de Direito e Negócios Órgão: Câmara Municipal de Duartina

Arthur foi servidor público municipal do Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no setor tributário. Aposentou-se em 2024, após investigações do Ministério Público revelarem gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres municipais por anos, todos decorrentes de condutas ilícitas de Arthur. O juízo da Vara da Fazenda Pública do Município Alfa aplicou como sanção pelo ato de improbidade administrativa a cassação da aposentadoria de Arthur. Sobre a possibilidade de aplicação da cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, é admissível mesmo sem previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa B:
A cassação da aposentadoria não é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.
Alternativa C:
A aplicação da sanção de cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade, pois decorre da necessidade de se aplicar a sanção compatível com a conduta e o estado funcional do servidor.
Alternativa D:
A cassação da aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.

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Questão 2945188

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