Questão
ID 2945148Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2026 Banca: Escola Superior de Direito e Negócios Órgão: Câmara Municipal de Duartina
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada é: