Questão 2945063

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2945063

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Escola Superior de Direito e Negócios Órgão: Câmara Municipal de Duartina

Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa B:
Dar fé aos documentos públicos.
Alternativa C:
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Alternativa D:
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.