Questão 2945

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2945

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
Alternativa B:
Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
Alternativa C:
A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
Alternativa D:
Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
Alternativa E:
Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.