Questão 2944945

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2944945

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
Alternativa B:
O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Alternativa C:
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Alternativa D:
Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.