Questão 2944908

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 2944908

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Alternativa B:
Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.
Alternativa C:
Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Alternativa D:
Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.

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