Questão
ID 2944891Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão
O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura:
● _______ dias úteis, no caso de licitação.
● _______ dias úteis, no caso de contratação direta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.