Questão 2944876

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2944876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

Alternativa A:
A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
Alternativa B:
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa C:
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
Alternativa D:
O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2944876

Continue estudando na plataforma