Questão 2944867

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2944867

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Pontão

No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.
Alternativa B:
Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.
Alternativa C:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.
Alternativa D:
Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.

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